Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2631333
Apresentado em 10/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional.
Alteração
Código Penal (1940)
furto
roubo
inclusão
circunstância qualificadora
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
