Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2602554
Apresentado em 11/02/2026
Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.
Regulamentação
relação comercial
relações de consumo
marketplace
comércio eletrônico
plataforma digital
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