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Proposição nº 2602554 11/02/2026 Logo do SOLIDARIEDADESOLIDARIEDADE Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.

Apresentado em 11/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Paulinho da Força

Palavras-chave

Regulamentação relação comercial relações de consumo marketplace comércio eletrônico plataforma digital empresa intermediadora vendedor comprador prevenção prática abusiva proibição abuso do poder econômico direito do consumidor diretrizes.
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