Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Meio ambiente (2)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Economia e tributos (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Assistência social e moradia (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2618047
Apresentado em 23/04/2026
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
pena privativa de liberdade
progressão de regime prisional
crime hediondo
organização criminosa
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
