Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (5)
Saúde (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Economia e tributos (3)
Meio ambiente (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2605731
Apresentado em 02/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fiscalização.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Medida protetiva de urgência
obrigatoriedade
monitoração eletrônica
agressor
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
