Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2607723
Apresentado em 10/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
garantia
prioridade
exame
perícia médica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
