Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Agropecuária (8)
Economia e tributos (5)
Segurança pública (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Meio ambiente (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2637836
Apresentado em 07/07/2026
"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."
Regulamentação
fiscalização
propriedade rural
responsabilidade civil
responsabilidade administrativa
responsabilidade penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
