Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Agropecuária (8)
Economia e tributos (5)
Segurança pública (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Meio ambiente (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2630107
Apresentado em 05/06/2026
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas.
Alteração
Lei de Propriedade Industrial (1996)
proteção
Propriedade imaterial
Indicação geográfica
procedência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
