Pompeo de Mattos

Pompeo de Mattos

PDT
RS
Candidato à reeleição

Projetos de lei

1 projeto Saúde × Administração Pública ×
Proposição nº 2635103 Apresentado em 24/06/2026

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.

Alteração lei federal concessão isenção despesa Exame médico admissional Tramitação na Câmara(abre em nova aba)