Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2643364
Apresentado em 12/08/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
alteração; Lei Maria da Penha (2006); Lei Henry Borel (2022); obrigatoriedade; meios; Situação de risco; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente; Violência doméstica; Menor de idade; Filhos; Dependente; Medida protetiva de urgência; Vítima; Mulher; Mãe; Decisão judicial; proibição; permanência; Convivência familiar; Agressor; Compartilhamento de dados; Informação; Maus-tratos; Violência vicária; Negligência; abuso
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