Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2604194
Apresentado em 24/02/2026
Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.
Alteração
Código Penal (1940)
Código Civil (2002)
Crime sexual contra vulnerável
Estupro de vulnerável
nulidade absoluta
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
