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Proposição nº 2604194 24/02/2026 Logo do PLPL Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

Apresentado em 24/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Código Civil (2002) Crime sexual contra vulnerável Estupro de vulnerável nulidade absoluta ato jurídico efeito jurídico entidade familiar união estável casamento vinculação sociedade conjugal garantia Direitos da criança e do adolescente filiação alimento sucessão (direito civil) direito previdenciário relação menor de idade Presunção absoluta de vulnerabilidade vítima proteção Infância Adolescência responsabilização agressor insuscetibilidade convalidação.
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