Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2637110
Apresentado em 03/07/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a responsabilidade objetiva do Poder Público por riscos no ambiente escolar e para equiparar a violência contra profissionais da educação a acidente de trabalho.
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
responsabilidade
situação de risco
equiparação
Acidente do trabalho
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
