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Professora Marcivania

Professora Marcivania

PCDOB
AP
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 7 28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6) Economia e tributos (3) Trabalho e previdência (3) Saúde (2) Direitos humanos e minorias (2) Meio ambiente (1)
Palavras-chave recorrentes:
critério (4) vítima (3) Lei de Execução Penal (1984) (2) financiamento (2) incentivo (2) monitoração eletrônica (2)

Projetos de lei

2 projetos Trabalho e previdência × critério ×
Proposição nº 2619107 Apresentado em 28/04/2026

Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Regulamentação Constituição Federal (1988) critério concessão aposentadoria especial segurado Tramitação na Câmara
Proposição nº 2608131 Apresentado em 11/03/2026

Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.

Alteração Lei de Execução Penal (1984) critério autorização trabalho externo preso Tramitação na Câmara