Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6)
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Saúde (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Meio ambiente (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614005
Apresentado em 07/04/2026
Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado, estabelecendo mecanismos de apoio financeiro à servidora e à empregada, incentivos à iniciativa privada, fontes de custeio e cooperação federativa, e dá outras providências.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
criação
ação governamental
pacto federativo
proteção
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Proposição nº 2612420
Apresentado em 26/03/2026
Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.
Criação
política pública
cadastro
sistema de informação
prevenção
feminicídio
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