Criação política pública cadastro sistema de informação prevenção feminicídio violência contra a mulher proteção situação de risco assistência vítima dependente legal criação selo de certificação empresa conscientização violência de gênero incentivo autonomia financeira capacitação mulher diretrizes. _Alteração Código Penal (1940) crime contra a vida lesão corporal perseguição obsessiva violência doméstica critério agravação penal instauração inquérito policial independência representação vítima.