Professora Marcivania

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PCDOB
AP
Candidato à reeleição

Projetos de lei

1 projeto Direitos humanos e minorias × vítima ×
Proposição nº 2612420 Apresentado em 26/03/2026

Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Criação política pública cadastro sistema de informação prevenção feminicídio Tramitação na Câmara(abre em nova aba)