Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6)
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Saúde (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Meio ambiente (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2619107
Apresentado em 28/04/2026
Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Regulamentação
Constituição Federal (1988)
critério
concessão
aposentadoria especial
segurado
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2608133
Apresentado em 11/03/2026
Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
critério
assistência à saúde
preso
obrigatoriedade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
