Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Transparência e administração pública (2)
Economia e tributos (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2642685
Apresentado em 11/08/2026
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação.
alteração; Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000); Código Civil (2002); direitos; realocação; Indenização; compensação; Proprietário; Imóvel rural; Posse de boa-fé; Área rural; Produtividade; Unidade de conservação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
