Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Transparência e administração pública (2)
Economia e tributos (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627891
Apresentado em 26/05/2026
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência.
Alteração
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
inaplicação
Recursos públicos
responsabilização
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2601251
Apresentado em 06/02/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos.
Alteração
Lei de Acesso à Informação (2011)
publicidade
transparência pública
utilização
recursos públicos
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
