Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2600117
Apresentado em 02/02/2026
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.
Alteração
Lei Geral de Telecomunicações (1997)
obrigatoriedade
concessionária de serviço de telefonia
disponibilidade
meios
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
