Projetos apresentados
18
86% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (4)
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Assistência social e moradia (4)
Infraestrutura e transporte (3)
Cultura, esporte e turismo (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2634534
Apresentado em 19/06/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados mediante concessão, permissão ou autorização da União.
Alteração
lei federal
Apostas de Quota Fixa
proibição
propaganda comercial
marketing
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
