Projetos apresentados
18
86% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (4)
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Assistência social e moradia (4)
Infraestrutura e transporte (3)
Cultura, esporte e turismo (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2625664
Apresentado em 19/05/2026
Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.
Diretrizes
proteção
trabalhador doméstico
violência
ambiente de trabalho. _ Alteração
Código Penal (1940)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
