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Proposição nº 2625664 19/05/2026 Logo do PTPT Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.

Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Reimont

Palavras-chave

Diretrizes proteção trabalhador doméstico violência ambiente de trabalho. _ Alteração Código Penal (1940) Circunstância agravante Autor (direito penal) abuso vulnerabilidade social vítima Relações trabalhistas Trabalho doméstico aumento da pena trabalhador mulher gestante Lactante.
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