Projetos apresentados
23
137% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (10)
Saúde (8)
Economia e tributos (6)
Tecnologia e comunicação (6)
Transparência e administração pública (5)
Segurança pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2644231
Apresentado em 19/08/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para restringir a exposição de crianças e adolescentes, em eventos esportivos, a marcas de empresas que explorem conteúdo adulto, pornográfico ou serviços de natureza sexual.
Alteração; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); proibição; Evento desportivo; Estádio esportivo; Competição esportiva; Transmissão ao vivo; Uniforme esportivo; Publicidade; Conteúdo sexual; Pornografia; Conteúdo impróprio; acesso; Criança; Adolescente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
