Projetos apresentados
23
137% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (10)
Saúde (8)
Economia e tributos (6)
Tecnologia e comunicação (6)
Transparência e administração pública (5)
Segurança pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2613829
Apresentado em 07/04/2026
Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital.
Alteração
Lei do Governo Digital (2021)
Lei de Acesso à Informação (2011)
garantia
cidadão
recebimento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
