Projetos apresentados
17
75% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Segurança pública (4)
Transparência e administração pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Saúde (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2633488
Apresentado em 17/06/2026
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Constituição Federal (1988)
inclusão
entidade desportiva
entidade sem fins lucrativos
imunidade tributária
condição
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
