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Proposição nº 2633488 17/06/2026 Logo do NOVONOVO Educação Economia e tributos Cultura, esporte e turismo

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Salles

Palavras-chave

Constituição Federal (1988) inclusão entidade desportiva entidade sem fins lucrativos imunidade tributária condição limitação certificação esporte olímpico esporte paraolímpico esporte educacional.
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