Projetos apresentados
17
75% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Segurança pública (4)
Transparência e administração pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Saúde (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601212
Apresentado em 05/02/2026
Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.
Sustação
Decreto
Presidência da República
declaração
desapropriação por interesse social
imóvel rural
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
