Projetos apresentados
17
75% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Segurança pública (4)
Transparência e administração pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Saúde (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2626867
Apresentado em 21/05/2026
Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.
Sustação
Decreto
deveres
Moderação de conteúdo
Provedor de aplicações
internet
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2609082
Apresentado em 16/03/2026
Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).
Sustação
portaria
Ministério do Turismo
criação
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital)
obrigatoriedade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
