Projetos apresentados
17
75% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Segurança pública (4)
Transparência e administração pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Saúde (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601415
Apresentado em 09/02/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
Alteração
Lei Complementar
base de cálculo
Tributação
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
