Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2614737
Apresentado em 08/04/2026
Dispõe sobre a regulamentação do transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte e dá outras providências.
Regulamentação
fiscalização
Prestação de serviços
Transporte de turismo
Veículo de pequeno porte
Atividade econômica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
