Proposição nº 2614737 08/04/2026 PL Economia e tributos Infraestrutura e transporte Cultura, esporte e turismo

Dispõe sobre a regulamentação do transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte e dá outras providências.

Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Roberta Roma

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