Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (11)
Infraestrutura e transporte (5)
Saúde (2)
Educação (2)
Meio ambiente (2)
Consumidor (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2625378
Apresentado em 18/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanismo de reavaliação periódica do referido limite.
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
aumento
limite
receita bruta
Transportador Autônomo de Cargas (TAC)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
