Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (11)
Infraestrutura e transporte (5)
Saúde (2)
Educação (2)
Meio ambiente (2)
Consumidor (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2633857
Apresentado em 17/06/2026
Institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental — PROPESCA-INFRA, cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal — GTPA, dispõe sobre os Entrepostos Municipais de Pescado, cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal — SSA-PA e o Mecanismo de Lastro de Crédito da Pesca Artesanal, altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e dá outras providências.
Alteração
Lei da Aquicultura e Pesca (2009)
percentual
pescado
agricultura familiar
aquisição
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Proposição nº 2609137
Apresentado em 17/03/2026
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade
Norma geral
fiscalização administrativa
Administração pública. _Diretrizes
Órgão fiscalizador
identificação
irregularidade. _Modernização
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