Projetos apresentados
21
116% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (8)
Economia e tributos (7)
Tecnologia e comunicação (6)
Proteção animal (5)
Saúde (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2624460
Apresentado em 13/05/2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.
Obrigatoriedade
plataforma digital
provedor de aplicações
fornecimento
dados
usuário
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2624459
Apresentado em 13/05/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Crime contra a fauna
maus-tratos
crueldade
violência extrema
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