Projetos apresentados
21
116% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (8)
Economia e tributos (7)
Tecnologia e comunicação (6)
Proteção animal (5)
Saúde (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Palavras-chave recorrentes:
Projetos de lei
21 projetos
Proposição nº 2601211
Apresentado em 05/02/2026
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial.
Alteração
Lei dos Cartórios (1994)
responsabilidade
obrigação trabalhista
hipótese
transferência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
