Projetos apresentados
23
137% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (11)
Segurança pública (7)
Saúde (5)
Economia e tributos (5)
Trabalho e previdência (5)
Transparência e administração pública (5)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2630762
Apresentado em 09/06/2026
Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à economia popular e à ordem econômica; revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências.
Proibição
exploração comercial
publicidade
Apostas de Quota Fixa
enfrentamento
ludopatia
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
