Projetos apresentados
23
137% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (11)
Segurança pública (7)
Saúde (5)
Economia e tributos (5)
Trabalho e previdência (5)
Transparência e administração pública (5)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607572
Apresentado em 09/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em programas de reeducação e reabilitação, estabelecer parâmetros mínimos nacionais e condicionar benefícios da execução penal ao cumprimento da medida.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Lei de Execução Penal (1984)
obrigatoriedade
inclusão
autor (processo penal)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
