Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (8)
Trabalho e previdência (4)
Segurança pública (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Cultura, esporte e turismo (3)
Transparência e administração pública (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2617314
Apresentado em 17/04/2026
Susta os efeitos do art. 20 do Decreto nº 12.930, de 2026, que dispõe sobre a divulgação de margens comerciais no setor de combustíveis e estabelece restrições à atividade econômica.
Sustação
dispositivo legal
Decreto
transparência
distribuição
Combustível
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