Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2603108
Apresentado em 13/02/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço “Disque Denúncia Nacional de Maus-Tratos Contra Animais”, destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos e violência contra animais, e dá outras providências.
Criação
canal de denúncia
âmbito nacional
plataforma digital
tridígito
denúncia
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