Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2639456
Apresentado em 14/07/2026
Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
Regulamentação; oferta; Marketing digital; orientação; Beneficiário; Benefício previdenciário; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Benefício de Prestação Continuada (BPC); Pensionista; Aposentado; prevenção; Superendividamento; diretrizes
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