Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proteção animal (2)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Economia e tributos (1)
Meio ambiente (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600089
Apresentado em 02/02/2026
Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
critério
internação
Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa
criança
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
