Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proteção animal (2)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Economia e tributos (1)
Meio ambiente (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2629500
Apresentado em 01/06/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal conferida aos animais e instituir causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos praticados com finalidade econômica ou para produção e divulgação de conteúdo audiovisual.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
agravação penal
produção
transmissão
divulgação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
