Projetos apresentados
20
106% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (12)
Direitos humanos e minorias (10)
Saúde (5)
Economia e tributos (5)
Educação (4)
Transparência e administração pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2616737
Apresentado em 15/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa identidade de profissionais da justiça, bem como para majorar a punição do crime de falsidade ideológica em documentos de origem processual, judicial ou advocatícia.
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
Estelionato
Falsidade ideológica
Falsidade documental
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
