Projetos apresentados
20
106% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (12)
Direitos humanos e minorias (10)
Saúde (5)
Economia e tributos (5)
Educação (4)
Transparência e administração pública (4)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2616736
Apresentado em 15/04/2026
Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Revogação
dispositivo legal
Lei Anticorrupção (2013)
Proibição
Benefício fiscal
tributação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2602967
Apresentado em 12/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sócios ou acionistas.
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Código de Processo Civil (2015)
Declaração de suspeição
Arguição de suspeição
Impedimento
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