Projetos apresentados
114
1075% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (71)
Transparência e administração pública (63)
Tecnologia e comunicação (54)
Segurança pública (21)
Consumidor (21)
Trabalho e previdência (18)
Palavras-chave recorrentes:
Projetos de lei
1 projeto Segurança pública × Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) ×
Proposição nº 2600618
Apresentado em 03/02/2026
Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.
Alteração
Código Eleitoral (1965)
tipificação de conduta
tipicidade penal
crime eleitoral
propaganda eleitoral irregular
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
