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Proposição nº 2600618 03/02/2026 Logo do PTPT Segurança pública Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Alteração Código Eleitoral (1965) tipificação de conduta tipicidade penal crime eleitoral propaganda eleitoral irregular produção divulgação produto audiovisual deepfake notícia falsa (fake news) desinformação inteligência artificial investigação criminal. _Alteração Marco Civil da Internet (2014) responsabilidade civil provedor de aplicações obrigatoriedade remoção de conteúdo conteúdo digital descumprimento penalidade administrativa. _Alteração Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) compartilhamento de dados garantia proteção sigilo dados pessoais.
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