Projetos apresentados
114
1075% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (71)
Transparência e administração pública (63)
Tecnologia e comunicação (54)
Segurança pública (21)
Consumidor (21)
Trabalho e previdência (18)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600101
Apresentado em 02/02/2026
Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.
Alteração
Código Brasileiro de Aeronáutica (1986)
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Responsabilidade do transportador por danos a passageiros
Caso fortuito
Caso de força maior
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
