PTDispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.
Apresentado em 02/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Código Brasileiro de Aeronáutica (1986)
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Responsabilidade do transportador por danos a passageiros
Caso fortuito
Caso de força maior
obrigatoriedade
assistência material
empresa de transporte aéreo
responsabilidade objetiva
Defesa do consumidor
diretrizes.
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